Termos de Doação do BlackRO

Versão 1 — vigente a partir de 28/10/2026

1. Natureza da doação

1.1. O BlackRO é um servidor gratuito: criar conta, baixar e jogar não exige pagamento de nenhum valor.

1.2. A doação é um ato espontâneo e voluntário de quem deseja ajudar a manter o servidor (custos de hospedagem, desenvolvimento e eventos). Ela não é a compra de produto nem a contratação de serviço, e não dá ao doador nenhum direito sobre o servidor, sua administração ou seu funcionamento.

Referência: Código Civil, art. 538 (doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bens do seu patrimônio a outra).

2. O agradecimento em Rops

2.1. Como forma de agradecimento, a conta do doador recebe Rops: pontos virtuais de uso exclusivo dentro do BlackRO.

2.2. Os Rops não têm valor monetário, não são moeda nem crédito, não rendem juros e não podem ser sacados, convertidos em dinheiro, transferidos para fora do jogo ou devolvidos em dinheiro, exceto no caso do item 5.2.

2.3. Os Rops, os itens e os visuais obtidos com eles são licença de uso dentro do jogo e pertencem ao servidor. A quantidade de Rops dada por doação, os bônus, os itens disponíveis e seus atributos podem mudar a qualquer momento, sem que isso gere direito a compensação.

2.4. Os Rops só são creditados depois que o banco ou o intermediador de pagamento confirma a doação.

3. Quem pode doar

3.1. A doação só pode ser feita por pessoa maior de 18 anos ou por menor com autorização expressa dos pais ou responsável legal. Ao aceitar estes termos, o doador declara cumprir essa condição.

3.2. O pagamento deve sair de conta ou cartão do próprio doador ou de quem o autorizou. Usar cartão ou conta de terceiros sem autorização é fraude.

Referência: Código Civil, arts. 3º, 4º e 5º (capacidade civil).

4. Pagamento

4.1. As doações são processadas por intermediador de pagamento (PIX ou cartão). No cartão, a taxa do cartão e eventuais juros de parcelamento são de quem paga e já aparecem antes da confirmação.

4.2. O valor da doação é escolhido livremente pelo doador dentro dos limites mostrados no jogo.

5. Reembolso e direito de arrependimento

5.1. As doações são definitivas e não são reembolsadas, salvo a hipótese do item 5.2.

5.2. Arrependimento em 7 dias: o doador pode pedir a devolução em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, desde que nenhum dos Rops recebidos por aquela doação tenha sido usado. O pedido é feito pelos canais oficiais (item 9). A devolução é do valor integral, pelo mesmo meio de pagamento, e os Rops daquela doação são retirados da conta.

5.3. Uso dos Rops: quando o doador usa os Rops (em lojas, visuais, eventos ou qualquer outra troca dentro do jogo), o agradecimento é entregue e aproveitado imediatamente. A partir desse momento, mesmo dentro dos 7 dias, a doação não pode mais ser devolvida.

5.4. Não geram reembolso, em nenhum prazo: suspensão ou banimento por violação das regras do servidor; perda de itens por compartilhar a conta ou a senha; mudanças de balanceamento, itens, mapas ou eventos; reinício (wipe), manutenção, instabilidade ou encerramento do servidor; arrependimento depois de usar os Rops.

Referência: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 49 (desistência em 7 dias em contratação fora do estabelecimento). O item 5.2 garante esse prazo mesmo que a relação venha a ser considerada de consumo.

6. Contestação, estorno e fraude

6.1. Antes de qualquer contestação no cartão, pedido de devolução no banco (inclusive pelo Mecanismo Especial de Devolução do PIX) ou reclamação, o doador se compromete a procurar a equipe pelos canais oficiais (item 9), que responderá em até 5 dias úteis.

6.2. Contestação ou estorno feito sem esse contato, ou com informação falsa, leva ao bloqueio imediato da conta e das contas ligadas ao mesmo computador, com retirada dos Rops, itens e visuais obtidos com a doação contestada.

6.3. Pedir devolução alegando falsamente não ter feito ou não ter autorizado a doação pode configurar crime de estelionato. Nesse caso, os registros do item 7 serão apresentados ao banco, ao intermediador de pagamento e, se necessário, às autoridades.

Referência: Código Penal, art. 171 (estelionato); Código Civil, art. 187 (abuso de direito).

7. Registros e dados pessoais

7.1. Para comprovar cada doação e prevenir fraude, o BlackRO registra: conta e personagem, data e hora do aceite destes termos e da versão aceita, endereço IP, identificação do computador usado pelo atualizador, dados da cobrança (código, valor, forma de pagamento e situação) e o uso dos Rops dentro do jogo.

7.2. Esses dados são usados somente para comprovar a doação, prevenir e apurar fraude, atender pedidos de devolução e defender os direitos do servidor em processo judicial, administrativo ou junto a bancos. Não são vendidos nem compartilhados para outros fins.

7.3. Os registros são guardados por 5 (cinco) anos após a doação e depois apagados. O titular pode pedir informações sobre seus dados pelos canais oficiais.

Referência: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), art. 7º, incisos II, VI e IX; prazo baseado no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

8. Aceite e alterações

8.1. Antes de cada doação, o doador precisa confirmar no jogo que leu e aceita estes termos. Sem esse aceite a cobrança não é gerada. O aceite fica registrado como descrito no item 7.

8.2. Estes termos podem ser atualizados. Cada doação segue a versão aceita no momento em que foi feita; versões novas só valem para doações futuras.

9. Canais oficiais

Dúvidas, pedidos de devolução (item 5.2) e qualquer problema com uma doação: Discord ou grupo de WhatsApp oficiais do BlackRO (links no atualizador e no NPC de comunidade no jogo), informando o login da conta e o código da doação mostrado pelo NPC.

10. Disposições gerais

10.1. Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.

10.2. Estes termos seguem a lei brasileira.